AREsp 2703080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem — que reconheceu dano moral em face de laudo laboratorial atestando contaminação por DDT e afastou a prescrição — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as premissas fáticas e a conclusão sobre a procedência da indenização.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Autor/recorrido: autor (servidor da Funasa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Contaminação Por DDT, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Reexame Fático Probatório Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Contaminação Por DDT Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Recorrida

autor (servidor da Funasa)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de dano moral por contaminação comprovada por laudo laboratorial
  3. 3 Início do prazo prescricional a partir da ciência da contaminação (actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem — que reconheceu dano moral em face de laudo laboratorial atestando contaminação por DDT e afastou a prescrição — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as premissas fáticas e a conclusão sobre a procedência da indenização.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015