REsp 2215411 - DECISAO

REsp 2215411 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.154/STF, segundo o qual controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino competem à Justiça Federal mesmo que a pretensão se limite a pedido de indenização.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Danos Morais, Concessão De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Concessão De Diploma Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Civil Do Estado

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

UNIÃO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior, mesmo quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização
  2. 2 Alegação de vício de fundamentação (omissão) no acórdão recorrido
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado do Paraná por danos morais em razão da expedição e registro de diplomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.154/STF, segundo o qual controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino competem à Justiça Federal mesmo que a pretensão se limite a pedido de indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Federal.
  • Publique-se.