AREsp 2477813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de reforma quanto ao reconhecimento de danos morais decorrentes do inadimplemento contratual exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera que, em regra, o atraso na entrega do imóvel configura mero inadimplemento contratual e não gera dano moral automaticamente (Súmula 83).

Parties
Agravante: LEVIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Multa Moratória, Cláusula Penal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Multa Moratória +1 more

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Parties

LEVIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral por atraso na entrega de loteamento
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da loteadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de reforma quanto ao reconhecimento de danos morais decorrentes do inadimplemento contratual exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera que, em regra, o atraso na entrega do imóvel configura mero inadimplemento contratual e não gera dano moral automaticamente (Súmula 83).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.