AREsp 2618056 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria controvertida depende de análise de normas infraconstitucionais e de reexame fático-probatório (incidência do Tema n. 895 e da Súmula 279/STF), e o acordo homologado judicialmente constitui ato jurídico perfeito cuja eventual anulação exige ação própria, além da preclusão quanto a teses suscitadas apenas em agravo interno.

Parties
Recorrente: ANDERSON EDUARDO CORREIA; Ré: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado Judicialmente, Anulação De Acordo Por Vício De Consentimento, Coisa Julgada/ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Repercussão Geral, Preclusão
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Acordo Homologado Judicialmente Anulação De Acordo Por Vício De Consentimento Coisa Julgada/ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais +3 more

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Parties

ANDERSON EDUARDO CORREIA

Recorrente

Braskem S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia vinculante de acordo homologado em ação civil pública e consequência para ações individuais
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de acordo homologado por suposto vício de consentimento
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria controvertida depende de análise de normas infraconstitucionais e de reexame fático-probatório (incidência do Tema n. 895 e da Súmula 279/STF), e o acordo homologado judicialmente constitui ato jurídico perfeito cuja eventual anulação exige ação própria, além da preclusão quanto a teses suscitadas apenas em agravo interno.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.