AREsp 1992587 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os recorrentes não impugnaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou excessivo a ponto de autorizar o reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite que o quantum por danos morais não esteja vinculado ao valor da causa (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO CONDE DORO; Agravante: VANDERLEI MARCO LIMA; Agravante: UNIVERSO ONLINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Julgamento Extra Petita / Ultra Petita, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Quantum Indenizatório, Valor Da Causa
Civil Processual Civil Danos Morais Julgamento Extra Petita / Ultra Petita Súmulas Constitucionais E Do STJ Quantum Indenizatório Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

BRUNO CONDE DORO

Agravante

VANDERLEI MARCO LIMA

Agravante

UNIVERSO ONLINE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da indenização por danos morais em patamar superior ao valor da causa configura julgamento ultra petita
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Limitações ao reexame do quantum indenizatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os recorrentes não impugnaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou excessivo a ponto de autorizar o reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite que o quantum por danos morais não esteja vinculado ao valor da causa (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão de inadmissibilidade mantida