AREsp 2881956 - DECISAO

AREsp 2881956 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido avaliou corretamente os elementos de fato e de direito, comprovando a culpa do requerido e fixando o quantum indenizatório dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 CC); rever tal posicionamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MILENA GALVANIN DA COSTA; Corréu: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Retratação
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 944 CC, Art. 935 CC
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Parties

MILENA GALVANIN DA COSTA

Agravante

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ e da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais e aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Responsabilidade civil por ato ilícito decorrente de manobra de ultrapassagem em local proibido (art. 935, art. 927 e art. 186 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido avaliou corretamente os elementos de fato e de direito, comprovando a culpa do requerido e fixando o quantum indenizatório dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 CC); rever tal posicionamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se