AREsp 2265719 - ACORDAO

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A pretensão de rever a configuração dos danos morais e o valor do quantum demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado (R$ 5.000,00) não é manifestamente irrisório nem exorbitante, sendo, portanto, inadequada a intervenção desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (virtual) Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Danos Morais Súmula 7/stj Revisão Do Quantum Indenizatório Negativa De Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (virtual) Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação por danos morais em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (quantum)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas e ao conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A pretensão de rever a configuração dos danos morais e o valor do quantum demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado (R$ 5.000,00) não é manifestamente irrisório nem exorbitante, sendo, portanto, inadequada a intervenção desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00