AREsp 2910983 - DECISAO

AREsp 2910983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica, e porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Vícios De Construção Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos probatórios do cotejo analítico
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial por divergência
  3. 3 Indenização por danos morais decorrente de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica, e porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se