AREsp 2741793 - DECISAO

AREsp 2741793 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o recurso especial enfrenta óbice de admissibilidade e de conteúdo (reexame de fatos e provas) imposto pelas súmulas do STJ, notadamente Súmulas 7 e 83, e porque não houve prequestionamento de todas as matérias suscitadas na origem, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de dano moral e ao quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Descumprimento Contratual, Atraso Na Entrega De Infraestrutura De Lazer, Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento E Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Por Descumprimento Contratual Atraso Na Entrega De Infraestrutura De Lazer Prescrição Decenal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento E Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Se o atraso na entrega de infraestrutura de lazer configura dano moral indenizável
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o recurso especial enfrenta óbice de admissibilidade e de conteúdo (reexame de fatos e provas) imposto pelas súmulas do STJ, notadamente Súmulas 7 e 83, e porque não houve prequestionamento de todas as matérias suscitadas na origem, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de dano moral e ao quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.