AREsp 2910854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática idônea para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEANDRA FARIA PEREIRA CAMARGOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Seguros, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Danos Morais Seguros Culpa Concorrente Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEANDRA FARIA PEREIRA CAMARGOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de indenização por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Controle de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática idônea para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se