REsp 2189686 - DECISAO

REsp 2189686 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum recorrido; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, firmou a razoabilidade do quantum de R$ 30.000,00 e observou que eventual redução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não cabendo correção por meio dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Danos Morais, Omissão, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Decisor
Processual Civil Administrativo Danos Morais Omissão Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Decisor

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à exorbitância do valor fixado a título de indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório para reduzir o quantum indenizatório
  3. 3 Obrigação de fundamentação suficiente pelo julgador, sem necessidade de rebater individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum recorrido; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, firmou a razoabilidade do quantum de R$ 30.000,00 e observou que eventual redução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não cabendo correção por meio dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.