AREsp 2915014 - DECISAO

AREsp 2915014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigida para admitir recurso com fundamento na alínea c do art. 105/CF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Morais Dano Material Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de inadimplemento contratual
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigida para admitir recurso com fundamento na alínea c do art. 105/CF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial