REsp 2058831 - DECISAO

REsp 2058831 - DECISAO

O Tribunal manteve a culpa da COMPESA pela falha na prestação do serviço, por ter atestado a viabilidade técnica antes da entrega e não providenciado o abastecimento, e não conheceu do recurso especial da COMPESA por implicar reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); conheceu do agravo dos autores apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (art.105, III, a, CF), majorando em 10% os honorários sucumbenciais relativos à COMPESA.

Parties
Autor: PATRICIA SILVA FALCAO e OUTRO; Apelante/réu: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA-ME; Réu: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Processo Civil Ação Indenizatória Por Danos Morais / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela COMPESA; conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por PATRICIA SILVA FALCAO e OUTRO; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da COMPESA.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora Termo Inicial, Legitimidade Passiva, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Serviço Público / Saneamento Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Legitimidade Passiva Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PATRICIA SILVA FALCAO e OUTRO

Autor

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

Apelante/réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA-ME

Réu

MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE

Réu

Procedural Posture

Processo Civil Ação Indenizatória Por Danos Morais / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da COMPESA por falha no fornecimento de água
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais (citação vs. evento danoso)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a culpa da COMPESA pela falha na prestação do serviço, por ter atestado a viabilidade técnica antes da entrega e não providenciado o abastecimento, e não conheceu do recurso especial da COMPESA por implicar reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); conheceu do agravo dos autores apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (art.105, III, a, CF), majorando em 10% os honorários sucumbenciais relativos à COMPESA.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela COMPESA; conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por PATRICIA SILVA FALCAO e OUTRO; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da COMPESA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial de PATRICIA SILVA FALCAO e OUTRO