AREsp 2934295 - DECISAO

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O acórdão recorrido analisou e fundamentou de forma suficiente a configuração dos danos morais, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por isso, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/15), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/15) Honorários Advocatícios

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação do acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/15)
  2. 2 Configuração de danos morais por impedimento de entrada em estabelecimento
  3. 3 Admissibilidade e não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou de forma suficiente a configuração dos danos morais, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por isso, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.