AREsp 2888557 - DECISAO

AREsp 2888557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE JOSÉ GIANLUPPI E OUTROS; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Danos Morais, Direitos Da Personalidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Renegociação De Dívida, Execução, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Direitos Da Personalidade Reexame De Prova Súmula 7/stj Renegociação De Dívida Execução +1 more

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Parties

SUCESSÃO DE JOSÉ GIANLUPPI E OUTROS

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral por condutas bancárias
  3. 3 Violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial