REsp 2105486 - DECISAO

REsp 2105486 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, por ser incabível aplicá-lo quando o recurso da parte que buscou a majoração foi provido; quanto ao pedido de redução do valor dos danos morais, a apreciação restou prejudicada pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRINHA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Alimentícia, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Pensão Alimentícia Honorários Advocatícios Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRINHA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, por ser incabível aplicá-lo quando o recurso da parte que buscou a majoração foi provido; quanto ao pedido de redução do valor dos danos morais, a apreciação restou prejudicada pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento, nessa extensão, ao recurso para afastar a majoração dos honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.