REsp 2083700 - DECISAO

REsp 2083700 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.221 e em jurisprudência do STJ, concluindo que, não estando demonstrada a mora em momento anterior à citação, o termo inicial dos juros deve ser a data da citação e que, na ausência de convenção em contrário, a atualização segue a Taxa Selic; ademais, por se tratar de matéria fático-probatória (laudo pericial e prova de residência que demonstram nexo de causalidade), incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do nexo e do quantum na via especial, razão pela qual negou provimento aos recursos.

Parties
Recorrente: EDIVALDO DO CARMO BARBIOT; Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de EDIVALDO DO CARMO BARBIOT; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Juros De Mora, Correção Monetária (taxa Selic Vs Índices De Preços), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Tema 1.221/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DO CARMO BARBIOT

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs data da citação)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (Taxa Selic vs índice previsto no Decreto 1.544/1995)
  3. 3 Nexo de causalidade entre operação da ETE e mau cheiro/poluição atmosférica

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.221 e em jurisprudência do STJ, concluindo que, não estando demonstrada a mora em momento anterior à citação, o termo inicial dos juros deve ser a data da citação e que, na ausência de convenção em contrário, a atualização segue a Taxa Selic; ademais, por se tratar de matéria fático-probatória (laudo pericial e prova de residência que demonstram nexo de causalidade), incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do nexo e do quantum na via especial, razão pela qual negou provimento aos recursos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de EDIVALDO DO CARMO BARBIOT; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de EDIVALDO DO CARMO BARBIOT.
  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR.