AREsp 2900343 - DECISAO

AREsp 2900343 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-SC fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; que os montantes fixados (R$ 5.000,00 por dano estético e R$ 15.000,00 por dano moral) não são exorbitantes diante do conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência, laudo pericial, internações), de modo que não se verifica hipótese excepcional capaz de afastar a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Apelante: RODOVIÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA; Apelante: RANGEL MANIGHELLI; Apelada: MARGARETH MARIA TORRES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Direito Civil Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOVIÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA

Apelante

RANGEL MANIGHELLI

Apelante

MARGARETH MARIA TORRES DE MATTOS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possível ofensa ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-SC fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; que os montantes fixados (R$ 5.000,00 por dano estético e R$ 15.000,00 por dano moral) não são exorbitantes diante do conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência, laudo pericial, internações), de modo que não se verifica hipótese excepcional capaz de afastar a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.