AREsp 2824974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou fraturas, múltiplas internações, período de incapacidade total e sequelas permanentes, configurando dano moral e dano estético; a cumulação das indenizações é permitida pela Súmula 387/STJ; os valores fixados (R$ 50.000,00 por dano moral e R$ 10.000,00 por dano estético) não se mostram irrisórios ou exorbitantes e, portanto, não comportam revisão em recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, pela impossibilidade de dedução do DPVAT das verbas por dano moral e estético, pelo abatimento de valores a título de...

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Objetiva, Cláusula De Incolumidade, Súmula 387/stj, Súmula 7/stj, Súmula 246/stj, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Objetiva Cláusula De Incolumidade +5 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos (irrisório ou exorbitante)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos
  3. 3 Aplicação da cláusula de incolumidade e responsabilidade objetiva do transportador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou fraturas, múltiplas internações, período de incapacidade total e sequelas permanentes, configurando dano moral e dano estético; a cumulação das indenizações é permitida pela Súmula 387/STJ; os valores fixados (R$ 50.000,00 por dano moral e R$ 10.000,00 por dano estético) não se mostram irrisórios ou exorbitantes e, portanto, não comportam revisão em recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, pela impossibilidade de dedução do DPVAT das verbas por dano moral e estético, pelo abatimento de valores a título de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial