AREsp 2940262 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a questão constitucional invocada é de competência do STF e porque afastar o acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido em lei e regimento.

Parties
Agravante: GIARDO GIL PASINI; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Divulgação De Imagem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Divulgação De Imagem Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

GIARDO GIL PASINI

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu divulgação ampla e indevida de fotografia por agentes públicos capaz de ensejar dano moral
  2. 2 Se cabe ao STJ conhecer do recurso quando alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a questão constitucional invocada é de competência do STF e porque afastar o acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido em lei e regimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial