AREsp 2956870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, pois a pretensão implicaria reexame de provas e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILA DA SILVA RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Erro Médico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PRISCILA DA SILVA RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto à fixação do valor a título de danos morais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, pois a pretensão implicaria reexame de provas e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem