AREsp 2892589 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática reconhecendo que os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a eventual revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: NEUDI BENETTI; Agravantes: ROSANGELA IUNGHEBLODI DE SOUZA BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fixação Do Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Danos Morais Hipoteca Promessa De Compra E Venda Reexame De Provas Súmula 7/stj Fixação Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

NEUDI BENETTI

Agravantes

ROSANGELA IUNGHEBLODI DE SOUZA BENETTI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Se é possível rever o valor da indenização por danos morais sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática reconhecendo que os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a eventual revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.