AREsp 2545638 - DECISAO

AREsp 2545638 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em avaliação soberana dos fatos e provas, concluiu pela ausência de lesão extrapatrimonial indenizável apesar da falsidade da assinatura, considerando o repasse de quantia ao autor; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso não pode prosperar quando a pretensa divergência jurisprudencial tem por paradigma acórdão do mesmo Tribunal (Súmula n. 13), além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: DAVID VAZ DA SILVA; Recorrido: Banco (requerido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 13 STJ
Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Danos Morais Fraude Bancária Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID VAZ DA SILVA

Agravante

Banco (requerido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em hipótese de contratação de empréstimo fraudulento com falsificação de assinatura
  2. 2 Necessidade de comprovação de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral em fraude bancária
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em avaliação soberana dos fatos e provas, concluiu pela ausência de lesão extrapatrimonial indenizável apesar da falsidade da assinatura, considerando o repasse de quantia ao autor; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso não pode prosperar quando a pretensa divergência jurisprudencial tem por paradigma acórdão do mesmo Tribunal (Súmula n. 13), além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.