REsp 2168222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do julgamento das instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de dano moral e nexo causal, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu ofensa jurídica suficiente a justificar a reforma.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: parte autora (servidor da Funasa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Danos Morais Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora (servidor da Funasa)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de dano moral por exposição prolongada e desprotegida a DDT
  3. 3 Nexo de causalidade e prova pericial (laudo laboratorial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do julgamento das instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de dano moral e nexo causal, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu ofensa jurídica suficiente a justificar a reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.