AREsp 2704680 - ACORDAO

AREsp 2704680 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias acerca da procedência da pretensão indenizatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiu a Súmula 83/STJ quanto a óbices à impetração contra a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Legitimidade Passiva, Exposição a DDT
Processual Civil Administrativo Danos Morais Reexame Fático Probatório Prescrição Legitimidade Passiva Exposição a DDT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Parte Ré

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional por actio nata na data de ciência inequívoca da contaminação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias acerca da procedência da pretensão indenizatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiu a Súmula 83/STJ quanto a óbices à impetração contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral e procedeu à indenização.