AREsp 2078278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a razões dissociadas (questão sobre taxatividade do rol da ANS), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cível, Plano De Saúde) / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Perda Do Objeto, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º Cpc/2015), Razões Dissociadas (súmula 284/stf), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Cível Processo Civil Saúde Danos Morais Perda Do Objeto Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º Cpc/2015) Razões Dissociadas (súmula 284/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cível, Plano De Saúde) / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Razões dissociadas e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a razões dissociadas (questão sobre taxatividade do rol da ANS), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.