AREsp 2922673 - DECISAO

AREsp 2922673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO GAYOSO NEVES ZIEMATH; Seguradora/recorrida: Generali Auto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Interpretação Contratual, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Interpretação Contratual Cobertura Securitária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GAYOSO NEVES ZIEMATH

Agravante/recorrente

Generali Auto

Seguradora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame de prova ou cláusula contratual
  2. 2 Cobertura de danos morais e estéticos por apólice de seguro
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual excludente e conhecimento do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.