AREsp 2926313 - DECISAO

AREsp 2926313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação específica do permissivo constitucional e da alínea), da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, da ausência de cotejo analítico a demonstrar dissídio jurisprudencial e do óbice previsto na Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas para reformar a conclusão sobre ocorrência de dano moral.

Parties
Agravante: MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Configuração do dano moral in re ipsa em acidente de trânsito sem vítimas
  3. 3 Exigência de indicação do permissivo constitucional e da alínea na petição recursal (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação específica do permissivo constitucional e da alínea), da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, da ausência de cotejo analítico a demonstrar dissídio jurisprudencial e do óbice previsto na Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas para reformar a conclusão sobre ocorrência de dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis