AREsp 2927065 - DECISAO

AREsp 2927065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrada na peça recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autor: GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA; Ré: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Seguros (seguradora Em Liquidação) Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Autor

VIAÇÃO RIO DOCE LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada ofensa a dispositivos de lei federal
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por violação dos arts. 768 e 944 do Código Civil, art. 8º do CPC e art. 3º da Lei n. 6.194/1974
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrada na peça recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.