AREsp 2910219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à caracterização do dano moral demandaria o reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não restou demonstrada similitude fática suficiente para o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ANDREA GARCIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANDREA GARCIA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre julgados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à caracterização do dano moral demandaria o reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não restou demonstrada similitude fática suficiente para o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.