AREsp 2925515 - DECISAO

AREsp 2925515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão do quantum de danos morais implicaria reexame de provas e o valor majorado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar a revisão; assim manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito da majoração, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Transporte De Passageiros, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Transporte De Passageiros Reexame De Provas (súmula 7/stj) Liquidação Extrajudicial De Seguradora +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do transportador nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão do quantum de danos morais implicaria reexame de provas e o valor majorado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar a revisão; assim manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito da majoração, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.