AREsp 2945898 - DECISAO

AREsp 2945898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame probatório) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos legais), além da ausência de prova de recebimento do DPVAT, o que impediu o abatimento da indenização; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Seguro Obrigatório (dpvat), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Seguro Obrigatório (dpvat) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 CC e art. 8º CPC)
  2. 2 Dedução do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização (art. 3º da Lei 6.194/74)
  3. 3 Alegada violação ao art. 768 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame probatório) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos legais), além da ausência de prova de recebimento do DPVAT, o que impediu o abatimento da indenização; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.