AREsp 2944793 - DECISAO

AREsp 2944793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as matérias atacadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula n.7/STJ) e porque o valor da indenização de R$5.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão nesta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Falha Na Prestação De Serviço
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Morais Indenização Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório (excesso/irrisório)
  2. 2 Existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as matérias atacadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula n.7/STJ) e porque o valor da indenização de R$5.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão nesta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.