REsp 2150646 - DECISAO

REsp 2150646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão dependia do revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, segundo o acórdão recorrido, não ficou demonstrada divulgação indevida de informações por agentes públicos nem prejuízo decorrente das restrições à assistência jurídica apontadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Cautelar, Sigilo Do Inquérito Policial, Assistência Jurídica Ao Preso, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por impossibilidade de constituição de advogado
  2. 2 Alegada divulgação indevida de informações do inquérito policial por agentes públicos
  3. 3 Pedido de indenização por danos morais e responsabilidade objetiva do Estado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão dependia do revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, segundo o acórdão recorrido, não ficou demonstrada divulgação indevida de informações por agentes públicos nem prejuízo decorrente das restrições à assistência jurídica apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.