AREsp 2894651 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu, com base na jurisprudência do STJ, que quando a pretensão civil tem origem em fato cuja apuração também compete ao juízo criminal e há relação de prejudicialidade entre as esferas, a prescrição não corre antes do trânsito em julgado da ação penal; assim, o acórdão que reconheceu a prescrição foi cassado e determinado novo julgamento do recurso de apelação conforme essa orientação.

Parties
Agravantes / Autores: VALDEMIRO PEREIRA DA SILVA e OUTROS; Agravados / Réus: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravados / Réus: ABRAHAO EMIDIO PEDREIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento do recurso de apelação nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal
Civil Danos Morais Prescrição Art. 200 Do Código Civil Responsabilidade Civil Por Erro Médico Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal

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Parties

VALDEMIRO PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravantes / Autores

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravados / Réus

ABRAHAO EMIDIO PEDREIRA DE ALBUQUERQUE

Agravados / Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação civil quando há ação penal conexa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil
  3. 3 Prejudicialidade entre as esferas cível e penal e suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base na jurisprudência do STJ, que quando a pretensão civil tem origem em fato cuja apuração também compete ao juízo criminal e há relação de prejudicialidade entre as esferas, a prescrição não corre antes do trânsito em julgado da ação penal; assim, o acórdão que reconheceu a prescrição foi cassado e determinado novo julgamento do recurso de apelação conforme essa orientação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento do recurso de apelação nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento