REsp 2188516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria o reexame do suporte fático-probatório (configuração do ato ilícito, nexo causal e dano), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de mérito encontra-se em consonância com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1.023) sobre exposição a DDT e termo inicial da prescrição.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Prescrição (actio Nata), Exposição a DDT, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Súmula 7/stj Prescrição (actio Nata) Exposição a DDT Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Configuração de ato ilícito, nexo causal e dano moral por exposição a substâncias tóxicas (DDT)
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional conforme Tema 1.023/STJ (ciência dos malefícios)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria o reexame do suporte fático-probatório (configuração do ato ilícito, nexo causal e dano), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de mérito encontra-se em consonância com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1.023) sobre exposição a DDT e termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.