AREsp 2489983 - DECISAO

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O agravo não foi provido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ e o art. 1.025 do CPC, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: DECOLAR.COM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Ilegitimidade Passiva, Art. 944 CC, Quantum Indenizatório
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Parties

DECOLAR.COM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias federais
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Ilegitimidade passiva de agência de viagens

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ e o art. 1.025 do CPC, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do referido artigo.