AREsp 2717491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.198/STJ não se aplica por ausência de análise sobre litigância predatória pelo tribunal de origem; não se identificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional diante da fundamentação do acórdão de origem; as questões sobre inépcia da inicial e interesse de agir exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo em casos de vícios de construção.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Litigância Predatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.198/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Litigância Predatória +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento por Tema 1.198/STJ
  2. 2 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Inépcia da petição inicial e interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.198/STJ não se aplica por ausência de análise sobre litigância predatória pelo tribunal de origem; não se identificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional diante da fundamentação do acórdão de origem; as questões sobre inépcia da inicial e interesse de agir exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo em casos de vícios de construção.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC