AREsp 2739781 - ACORDAO

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Conheceu-se o recurso especial e deu-lhe provimento porque o Tribunal de origem não indicou circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel; assim, a condenação por danos morais foi afastada, porquanto o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral sem comprovação concreta de lesão extrapatrimonial.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: FRANCIELE IURK; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega Do Imóvel Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Cláusula Penal

Case Brief

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FRANCIELE IURK

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Presunção do dano moral (in re ipsa) versus necessidade de comprovação concreta
  3. 3 Responsabilidade solidária da CEF e da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso especial e deu-lhe provimento porque o Tribunal de origem não indicou circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel; assim, a condenação por danos morais foi afastada, porquanto o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral sem comprovação concreta de lesão extrapatrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.