AREsp 2908674 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente afastou o dano moral por se tratar de descontos de pequena monta (R$ 32,47 mensais) que configuram mero aborrecimento, matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o tribunal aplicou a ordem de preferência do art.85 do CPC e fixou 20% sobre o valor da causa (R$10.000,00), afastando a aplicação da equidade ante o valor da causa não ser muito baixo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Interno Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Desconto Em Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Lógica
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Desconto Em Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Interno Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta contribuição associativa
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviço e obrigação de restituição
  3. 3 Adequação de indenização por dano moral diante de descontos de pequena monta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente afastou o dano moral por se tratar de descontos de pequena monta (R$ 32,47 mensais) que configuram mero aborrecimento, matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o tribunal aplicou a ordem de preferência do art.85 do CPC e fixou 20% sobre o valor da causa (R$10.000,00), afastando a aplicação da equidade ante o valor da causa não ser muito baixo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.