AREsp 2627343 - DECISAO

AREsp 2627343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a existência de óbice da Súmula 7 para o reexame de questões fático-probatórias relativas ao quantum indenizatório, manteve-se a condenação por danos morais em R$ 10.000,00 por ser razoável diante das provas, e deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Visando À Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo TJSP; manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; deixou de majorar honorários.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Vícios De Construção Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Visando À Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial quanto ao quantum de indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a existência de óbice da Súmula 7 para o reexame de questões fático-probatórias relativas ao quantum indenizatório, manteve-se a condenação por danos morais em R$ 10.000,00 por ser razoável diante das provas, e deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court Disposition

Conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo TJSP; manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; deixou de majorar honorários.

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00