AREsp 2945454 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da indenização com base na análise de fatos e circunstâncias (proporcionalidade e razoabilidade), cuja reavaliação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o art. 926 do CPC não autoriza, por si só, a reforma do acórdão quando a corte de origem examinou e decidiu claramente a matéria.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PIRACICABANA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VIAÇÃO PIRACICABANA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da indenização por danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 926 do CPC quanto à uniformização jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da indenização com base na análise de fatos e circunstâncias (proporcionalidade e razoabilidade), cuja reavaliação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o art. 926 do CPC não autoriza, por si só, a reforma do acórdão quando a corte de origem examinou e decidiu claramente a matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.