AREsp 2963674 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO GARCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Acidente De Trânsito Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIAÇÃO GARCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório com base no art. 944 do CC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial nas hipóteses de alegado dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.