REsp 1996364 - DECISAO

REsp 1996364 - DECISAO

Por serem institutos de natureza e finalidades distintas, não há óbice à formulação de pedido indenizatório em ação autônoma por descumprimento de ordem judicial proferida em demanda pretérita entre as mesmas partes quando houver multa cominatória, sendo possível a cumulação entre astreintes e indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Sonia Salete Borges da Silva; Réu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Descumprimento De Ordem Judicial, Multa Cominatória (astreintes), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Descumprimento De Ordem Judicial Multa Cominatória (astreintes) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

Sonia Salete Borges da Silva

Autor

HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação autônoma de indenização por danos morais em razão do descumprimento de liminar proferida em demanda pretérita na qual foi fixada multa cominatória
  2. 2 Possibilidade de cumulação entre astreintes (multa cominatória) e indenização por danos morais
  3. 3 Caracterização do dano moral em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Por serem institutos de natureza e finalidades distintas, não há óbice à formulação de pedido indenizatório em ação autônoma por descumprimento de ordem judicial proferida em demanda pretérita entre as mesmas partes quando houver multa cominatória, sendo possível a cumulação entre astreintes e indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a remessa dos autos às instâncias originárias para que o Tribunal de origem analise, no caso concreto, a existência de ato ilícito indenizável.
  • Publique-se e intimem-se.