AREsp 2828910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do valor fixado a título de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o valor arbitrado de R$5.000,00 não demonstrou ser manifestamente irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: ROGERIA PAULA CARNEIRO; Ré: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Serviço Público, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Por Serviço Público Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIA PAULA CARNEIRO

Agravante

COPASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Caracterização de falha na prestação de serviço público (fornecimento de água imprópria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do valor fixado a título de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o valor arbitrado de R$5.000,00 não demonstrou ser manifestamente irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a quantia de R$5.000,00 a título de danos morais