REsp 2175234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem sobre a existência de dano moral e nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral por contaminação comprovada por laudo laboratorial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem sobre a existência de dano moral e nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.