REsp 1932096 - ACORDAO

REsp 1932096 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os arts. 948, II e 951 do Código Civil não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA SIQUEIRA; Agravante: TAMARA DA SILVA SIQUEIRA; Agravante: TIAGO DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pensionamento, Culpa Concorrente, Revisão De Indenização
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Pensionamento Culpa Concorrente Revisão De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

TAMARA DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

TIAGO DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Alegada violação aos arts. 948, II e 951 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os arts. 948, II e 951 do Código Civil não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido