AREsp 3011107 - DECISAO

AREsp 3011107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo fático-probatório, que o atraso na entrega do imóvel foi excessivo (aproximadamente oito meses) e apto a ensejar dano moral; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não configurando, assim, violação aos dispositivos legais invocados pela agravante.

Parties
Agravante/recorrente: REALIZA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Publicidade Enganosa, Vícios Construtivos, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Publicidade Enganosa Vícios Construtivos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

REALIZA CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel caracteriza dano moral indenizável
  2. 2 Se houve inversão indevida do ônus da prova pelo tribunal de origem
  3. 3 Se houve violação dos arts. 186, 927, 944 do Código Civil e dos arts. 373, I, e 926 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo fático-probatório, que o atraso na entrega do imóvel foi excessivo (aproximadamente oito meses) e apto a ensejar dano moral; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não configurando, assim, violação aos dispositivos legais invocados pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios no segundo grau para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se