AREsp 2777378 - ACORDAO

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Conheceu-se da petição de correição parcial como agravo interno e, à luz da jurisprudência dominante do STJ (que situa montantes análogos em torno de R$ 100.000,00 e admite revisão do quantum apenas quando exorbitante ou insignificante), deu-se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo para reduzir a indenização fixada pelo Tribunal de origem de R$ 272.000,00 para R$ 100.000,00; mantida, por sua vez, a admissibilidade do julgamento monocrático e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Ângela Ribeiro Miranda; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba; Réu: Prefeitura de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos; Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Petição De Correição Parcial Recebida Como Agravo Interno
Outcome
No mérito, deu-se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo para reduzir a indenização para R$ 100.000,00; a petição de correição parcial foi recebida como agravo interno e o agravo interno foi improvido (manutenção da decisão recorrida quanto à redução).
Legal Topics
Danos Morais, Correição Parcial, Agravo Interno, Súmula 568/stj, Redução De Indenização, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Morais Correição Parcial Agravo Interno Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ângela Ribeiro Miranda

Autora

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba

Réu

Prefeitura de Araçatuba

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos; Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Petição De Correição Parcial Recebida Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da indenização por danos morais por confronto com precedentes do STJ
  2. 2 Admissibilidade de decisão monocrática com fundamento na Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, do CPC/2015
  3. 3 Recebimento de petição de correição parcial como agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se da petição de correição parcial como agravo interno e, à luz da jurisprudência dominante do STJ (que situa montantes análogos em torno de R$ 100.000,00 e admite revisão do quantum apenas quando exorbitante ou insignificante), deu-se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo para reduzir a indenização fixada pelo Tribunal de origem de R$ 272.000,00 para R$ 100.000,00; mantida, por sua vez, a admissibilidade do julgamento monocrático e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

No mérito, deu-se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo para reduzir a indenização para R$ 100.000,00; a petição de correição parcial foi recebida como agravo interno e o agravo interno foi improvido (manutenção da decisão recorrida quanto à redução).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo para reduzir o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  • Conhecer da petição de correição parcial como agravo interno e negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida quanto à redução da indenização.