AREsp 2887572 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela ausência de dano extrapatrimonial comprovado, e a reforma dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LÍDIA JAGIELLO SABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Desconto Indevido, Empréstimo Consignado, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Danos Morais Desconto Indevido Empréstimo Consignado Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

LÍDIA JAGIELLO SABEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela ausência de dano extrapatrimonial comprovado, e a reforma dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.